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Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional

 

Ao estabelecer obrigações que interferem nas relações contratuais entre operadoras e usuários, a lei estadual invadiu esfera de competência legislativa da União.

 

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Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido durante a noite

 

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal

 

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Vendedora submetida a pressão e clima de “psicoterror” será indenizada por indústria

 

A empresa foi condenada por exceder seu poder empregatício durante toda a relação de trabalho.

 

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Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime, define Terceira Seção em repetitivo

 

Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.

 

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Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação

 

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