A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de&160;Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos&160;Recursos Especiais 1.842.751 e 1.846.123, classificados em direito do consumidor, no assunto plano de saúde.

Os julgados estabelecem a obrigatoriedade da operadora de saúde de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo e desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Plataforma

A página de&160;Precedentes Qualificados&160;do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação&160;e&160;suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre&160;recursos&160;repetitivos,&160;controvérsias,&160;incidentes de assunção de competência,&160;suspensões&160;em incidente de resolução de demandas repetitivas&160;e&160;pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves&160;e&160;vários outros critérios.

A página&160;Repetitivos e IACs Anotados&160;disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos&160;especiais julgados no tribunal sob o rito dos&160;artigos 1.036 a 1.041&160;e&160;do&160;artigo 947&160;do Código de Processo Civil, organizando-os de acordo com o ramo do direito&160;e&160;por assuntos&160;específicos.

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