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Os amigos da corte: requisitos para admissão, funções e limites, segundo a jurisprudência do STJ
Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), tal modalidade de intervenção – cujas regras se encontravam dispersas pela legislação processual civil extravagante – foi sistematizada.
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Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre lei previdenciária no plenário do STF
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei 9.876/1999.
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Vulnerabilidade e hipossuficiência no Direito do Trabalho é o tema do mês da Biblioteca do TST
O Tema do Mês de agosto da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Vulnerabilidade e hipossuficiência no Direito do Trabalho”.
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Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor
Em um mercado de consumo movido pela propaganda, os limites da atuação publicitária e os potenciais efeitos de ações antiéticas nesse setor são temas de extremo interesse social. Embora existam alguns mecanismos de controle, como o Código de Autorregulamentação Publicitária – que, mesmo não sendo lei formal, define as boas práticas do mercado –, os limites nem sempre são claros; por isso, a publicidade é alvo de constantes embates judiciais.
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Ministro Alexandre de Moraes acolhe notícia-crime do TSE contra Bolsonaro por divulgação de inquérito sigiloso da PF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu a notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deu ciência à Corte da divulgação, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de dados de inquérito sigiloso conduzido pela Polícia Federal para investigar suposta invasão de sistemas e bancos de dados do TSE, com acesso e divulgação de dados sigilosos daquele Tribunal.
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