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Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito

 

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STJN: herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

 

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Cidadania na esfera penal: os direitos individuais e coletivos diante do sistema de segurança pública

 

A segurança pública faz parte da cidadania, mas a atuação das forças públicas também...

 

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STJ recebe listas do MP e TRFs de candidatos a duas vagas de ministro

 

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TRT-13 é pré-finalista do Prêmio Boas Práticas do Movimento Elas Lideram 2030, da ONU

 

A seleção nacional será divulgada no dia 14 de março, durante evento na sede da ONU, em...

 

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