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Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

 

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

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Podcast Trabalho em Pauta debate a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

O 19º episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST.

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Acordo de cooperação entre STF e STJ sobre recursos repetitivos apresenta primeiros resultados

 

O compartilhamento de informações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou 33 mil Recursos Extraordinários (RE) ou Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) em tramitação no STJ que, potencialmente, podem chegar ao Supremo.

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Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local.

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TST encerra semestre com aumento de produtividade e investimento em tecnologia

 

O Tribunal Superior do Trabalho encerrou, nesta quinta-feira (1º/7), as atividades forenses do primeiro semestre de 2021. Na sessão do Órgão Especial, a presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou o aumento de produtividade e os investimentos em tecnologia para impulsionar a prestação jurisdicional.

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