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Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

 

Para o ministro Sérgio Kukina, a Justiça deve prestigiar “o agir administrativo transig...

 

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Empresa é condenada por envio de mensagens a trabalhador que se recuperava de contaminação da Covid-19

 

Juíza determina pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil...

 

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Projetos ALIA e DEJT Acessível são finalistas do Prêmio Conip de Excelência 2023

 

Premiação reconhece iniciativas que utilizam a tecnologia da informação e comunicação...

 

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Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta

 

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STJ, Constituição e Justiça: segundo capítulo da série aborda os princípios fundamentais

 

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