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Informativo destaca direito de greve e natureza das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

 

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Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem

 

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Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

 

A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo o credo...

 

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Medalha Epitácio Pessoa, mais elevada homenagem da ALPB, é concedida ao desembargador Leonardo Trajano

 

Plenário da Assembleia Legislativa ficou lotado com familiares, desembargadores, juízes e...

 

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Curso “PJe Acessível” será nesta terça (3) e quarta (4), na sala de computação da Ejud-13

 

Capacitação é para Pessoas Com Deficiência Visual...

 

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