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Repetitivo vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantil

 

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Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

 

Se a entrega da obra atrasa e o comprador opta pela rescisão do contrato, ele tem direito ...

 

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STJN: menção a autoridade com foro privilegiado não basta para mudar competência

 

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Campanha Se Renda à Infância 2024 incentiva destinação de parte do IR à proteção de crianças e adolescentes

 

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Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo

 

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