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Conforme decisão do STJ, é possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.
Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Regina Helena Costa, o ordenamento jurídico prevê que as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor, mesmo que ainda disponível o cumprimento na forma específica; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário.
Com esse entendimento, o colegiado determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) analise o pedido de reparação financeira feito por um cidadão contra o Estado de Minas Gerais e os municípios de Belo Horizonte e Três Pontas (MG), em razão do descumprimento de decisão judicial.
O supracitado pedido de reparação decorreu de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo referido cidadão contra os entes federativos, tendo como base a necessidade de realizar um exame de ressonância nuclear magnética do coração, pedido este que foi objeto de liminar concedida, porém não atendida, de modo que a parte requerente necessitou pagar para efetuar o exame em estabelecimento particular.
Portanto, o autor da ação solicitou que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor gasto com o procedimento, porém o juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução de mérito, argumentando não haver pedido expresso de ressarcimento ou compensação na petição inicial, além do fato de o exame já ter sido realizado. ...