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Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância

 

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Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça

 

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Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

 

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Cidadania ambiental: a construção do futuro sustentável também passa pela jurisprudência do STJ

 

O cumprimento dos deveres individuais e coletivos em favor do desenvolvimento sustentável,...

 

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Conciliação: Cejusc1-JT do TRT-13 intermediará negociação entre a COTEMINAS e empregados

 

Tratativas ocorrerão na próxima sexta-feira (1)...

 

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