​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 804 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.&160;

No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal. O processo em questão, sob segredo de justiça, teve como relator o ministro Raul Araújo.

Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis. O HC 778.503 teve como relatora a ministra Daniela Teixeira.

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O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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