Casa da Moeda e sindicato de moedeiros assinam primeiro acordo em conciliação pré-processual no TST

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira e a Casa da Moeda do Brasil (CMB) assinaram nesta sexta-feira (16) acordo coletivo para 2016 em reunião no Tribunal Superior do Trabalho. A elaboração do documento contou com a participação do vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, que dirigiu a audiência de mediação entre os envolvidos. Na Justiça do Trabalho, esse foi o primeiro acordo feito durante procedimento de mediação e conciliação pré-processual sobre conflito coletivo.

A assembleia-geral dos empregados aprovou a proposta da CMB de reajustar em 5,5% as tabelas salariais e em 25,3% o auxílio-alimentação, para atingir o valor de R$ 400. Os demais benefícios vão ter reajuste de 10,67%. O aumento dos salários será retroativo a janeiro deste ano, e o pagamento ocorrerá no prazo de 15 dias.

Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis

Uma construtora foi condenada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização por danos ambientais decorrentes da construção de condomínio de luxo na praia do Santinho, em Florianópolis. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (15).

Além da indenização, a Hantei Construções e Incorporações terá de recuperar os 300 metros da área de restinga da localidade. Em primeira e segunda instância, o pedido de condenação feito pelo Ministério Público Federal (MPF) havia sido rejeitado.

Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, o fato de a empresa possuir todos os alvarás exigidos para a construção não inibe o MPF de buscar reparação por eventuais danos ambientais.

“A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida da forma mais ampla possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo”, argumentou o ministro.

STJ cria núcleo para consolidação do sistema de precedentes do novo CPC

Com a posse da ministra Laurita Vaz na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início deste mês de setembro, entrou em funcionamento o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), ferramenta fundamental para a consolidação do sistema de precedentes judiciais trazido pelo novo Código de Processo Civil.

A criação da unidade foi mais um passo do STJ para se adequar às inovações legislativas que prometem, com o reforço do precedente jurisprudencial, aumentar a segurança jurídica e reduzir a morosidade dos processos.

Por determinação da Resolução 235/16, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), núcleos semelhantes devem ser instalados até meados de outubro em todos os tribunais superiores, nos tribunais estaduais, nos regionais federais e do trabalho.

O Nugep é uma unidade técnico-administrativa encarregada de controlar informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência.

Câmara Cível do TJPB mantém condenação a ex-secretário de Estado

A Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou provimento a uma apelação cível movida a favor do ex-secretário de Administração do Estado, Antônio Fernandes Neto. O recurso atacou uma sentença oriunda da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que condenou o apelante por ato de improbidade administrativa. A sessão aconteceu na manhã desta terça-feira (13), sob relatoria do juiz convocado, Ricardo Vital de Almeida.

Conforme a decisão da Terceira Câmara do TJPB, Antônio Fernandes foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da remuneração percebida por ele, quando este ocupava o cargo comissionado de secretário do Governo do Estado.