Corte Especial nega folha suplementar para verba devida a servidores da Alerj

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Rio de Janeiro (Sindalerj) para receber verbas oriundas de condenação judicial em folha de pagamento suplementar, no lugar de precatórios.

O governo estadual suprimiu verbas que integravam o contracheque dos servidores, e posteriormente ficou decidido que a supressão foi ilegal. A sentença estabeleceu o pagamento dos valores devidos em folha suplementar no período de vigência da liminar concedida no mandado de segurança, e em precatórios no período de suspensão da vigência da liminar.

A discussão no STJ ficou centrada no período de setembro de 1997 a abril de 1998, quando ficou suspensa a liminar que havia sido concedida no mandado de segurança para reincorporar os valores ao contracheque dos servidores. Com a confirmação da condenação, os servidores ficaram com o passivo dos sete meses em que a verba não foi paga. Em valores atuais, o montante ultrapassa R$ 286 milhões.

Justiça do Trabalho busca alternativas para crianças em situação de trabalho irregular e ilegal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deram início, nesta quinta-feira (20), ao 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem promovido pela Justiça do Trabalho. O evento, coordenado pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, reuniu mais de 700 pessoas em sua abertura, que contou com conferência proferida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto (foto).

Para o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, o evento visa apresentar uma alternativa para as mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão inseridas no trabalho infantil de forma irregular e ilegal. "Nossa expectativa é que, num encontro destes, possamos vislumbrar alternativas do ponto de vista teórico e prático", afirmou. "O que fazer, como fazer, onde fazer e com quem fazer é o que tentaremos responder ao longo deste seminário."

Conselho de Enfermagem do RS vai indenizar comissionada exonerada depois do aviso de férias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do RS (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por dano moral a uma ocupante de cargo comissionada exonerada durante as férias. A Turma não constatou violação legal na condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que a rescisão contratual somente poderia ocorrer quando do seu retorno ao trabalho.

A trabalhadora, que ocupava o cargo de assessora institucional, disse que foi comunicada da exoneração em novembro de 2014, três dias antes do início das férias, sem aviso prévio. Orientada pelo sindicato sobre a ilegalidade da rescisão, que, nos termos do acordo coletivo, somente poderia ocorrer somente após o fim das férias, ajuizou ação pedindo pagamento das verbas rescisórias, observada a projeção do aviso prévio indenizado, e indenização de R$ 50 mil por dano moral.

Novos juízes irão atuar nos processos da Meta 2 do CNJ

Magistrados irão atuar nas comarcas da Capital e Santa Rita

Buscando dar continuidade à formação e desenvolvimento dos 29 juízes recém-empossados do Poder Judiciário estadual e que estão participando do curso de preparação à magistratura, o Conselho da Magistratura resolveu, por meio de ad referendum, designar os magistrados para, cumulativa e conjuntamente, atuarem nos processos que integram a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em varas cíveis e da Fazenda Pública da comarca da Capital e em feitos das unidades de Santa Rita.