Ministro apresenta proposta de alteração no CPP sobre aplicação de medidas cautelares

Com o intuito de contribuir para a solução da superlotação dos presídios brasileiros, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, apresentou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na tarde desta sexta-feira (31), uma proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP). A mudança na lei obriga os juízes a se manifestarem sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP, antes de ser determinada a prisão em flagrante ou preventiva.

A proposta foi consolidada a partir de uma reunião, que teve a participação do ministro Lewandowski como presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, com o ministro da Justiça e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além da presença de membros do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.

STJ e Defensoria Pública apostam no peticionamento eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para a universalização do seu sistema de peticionamento eletrônico. Em encontro promovido pela Secretária Judiciária, representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conheceram de perto o sistema do STJ e se comprometeram a peticionar todos os pedidos de habeas corpus em formato eletrônico, no prazo mais breve possível.

Eles foram recebidos pelo secretário judiciário do STJ, Antônio Augusto Gentil, que reforçou a importância do procedimento instituído em outubro do ano passado como uma das ações estratégicas da gestão do presidente Felix Fischer. Ele ressaltou que a segunda etapa do sistema será implantada no próximo mês de abril, com a inclusão da obrigatoriedade de novas categorias processuais.

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a acusado de tráfico de drogas

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus a Fábio Eduardo Lira Bezerra, conhecido como Fábio Gordo, acusado de associação para o tráfico de drogas. Segundo o processo, a impetração do HC, com pedido de liminar, em favor do paciente, foi sob a alegação de constrangimento ilegal do réu.

Corte Interamericana de Direitos Humanos terá sessão pública no Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho sedia, terça e quarta-feira (12 e 13), sessão pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). O processo em pauta é o caso Rodríguez Vera e outros versus Colômbia, que trata de desaparecidos na tomada do Palácio de Justiça da Colômbia por forças militares em 1985, em resposta à ação do Movimento 19 de Abril (M-19), que ocupou o prédio, sede da Suprema Corte da Colômbia, na tentativa de levar a julgamento o então presidente colombiano, Belisario Betancur.