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Cármen Lúcia rejeita ação contra vedação de ingresso de guardas municipais na OAB

 

Segundo a ministra, a controvérsia não envolve normas constitucionais....

 

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Terceiro vídeo produzido por alunos de Santos (SP) aborda diferenças entre fake news e desinformação

 

A parceria faz parte do Programa de Combate à Desinformação do STF, que está divulgando...

 

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STF derruba exigência de lei mineira para isenção de IPVA em transporte escolar

 

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, não há justificativa razoável para condicionar...

 

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Grupo coordenado pelo ministro Marco Buzzi lança cartilha sobre superendividamento do consumidor

 

Grupo coordenado pelo ministro Marco Buzzi lança cartilha sobre superendividamento do cons...

 

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui tema sobre execução

 

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