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Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

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Presidente do TST destaca atuação da Justiça do Trabalho na promoção da sustentabilidade

 

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, apresentou, durante o webinário “Suprema Corte e Diálogos sobre a Agenda 2030”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as iniciativas empreendidas pela Justiça do Trabalho no cumprimento da agenda de desenvolvimento sustentável.

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Nota de pesar por 500 mil mortes pela Covid-19

 

Presidente do STF e do CNJ se manifestou neste sábado (19).

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Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19.

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Podcast "Trabalho em Pauta" debate os desafios do combate ao trabalho infantil durante a pandemia

 

O 17º episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST. O programa debate o agravamento dos índices de trabalho infantil em razão da pandemia da covid-19 no mundo.

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