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Fachin dá 15 dias para que União amplie proteção contra Covid-19 a quilombolas fora das comunidades

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os quilombolas que residem fora das comunidades em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde própria ou de familiares sejam incluídos no Plano Nacional de Imunização (PNI) e no plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado a essa população.

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Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

 

​​Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).

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Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

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Presidente do TST destaca atuação da Justiça do Trabalho na promoção da sustentabilidade

 

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, apresentou, durante o webinário “Suprema Corte e Diálogos sobre a Agenda 2030”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as iniciativas empreendidas pela Justiça do Trabalho no cumprimento da agenda de desenvolvimento sustentável.

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Nota de pesar por 500 mil mortes pela Covid-19

 

Presidente do STF e do CNJ se manifestou neste sábado (19).

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