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Termina nesta sexta (26) prazo de matrículas para especialização em Campina
Os candidatos aprovados para o curso de especialização em Meios Consensuais de Solução de Conflitos têm até esta sexta-feira (26) para efetuarem suas matrículas. O aluno poderá realizar sua matrícula das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h00, na Secretaria da Escola Superior da Magistratura (Esma), no Fórum ‘Affonso Campos’, e. o candidato classificado que não comparecer será considerado desistente.
A especialização é promovida pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Esma.
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TJPB decreta regime de jurisdição conjunta no Sertão e na Capital
O presidente do Conselho da Magistratura e do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, decretou regime de jurisdição conjunta nas comarcas de Barra de Santa Rosa e São José de Piranhas, na 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé, e, também, nas 17ª Vara Cível, Vara de Entorpecentes e Vara de Execução Penal, ambas da Comarca da Capital.
A resolução nº 18, de 22 de agosto de 2016, que estabelece o regime foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira(23). A juíza do 8º juizado Auxiliar Cível da Capital, Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, é quem vai coordenar o mutirão.
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Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante motorista da Prosegur Brasil S.A. contra ato do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) que, em ação trabalhista para reconhecimento de doença ocupacional, deferiu pedido do médico perito para que os advogados das partes não estivessem presentes na sala da pericia. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o vigilante deveria ter contestado a decisão por meio de instrumento processual específico, a correição parcial.
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Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime.
A moradora relatou que tinha débitos condominiais referentes aos anos de 2008 e 2009 e, por causa deles, o condomínio havia emitido ordem para impedir que ela e seus familiares utilizassem as dependências do clube. Ela afirmou não possuir outras despesas em atraso, estando inclusive em situação regular em relação aos pagamentos mensais.
Em face da situação constrangedora apontada pela moradora, ela buscou a declaração judicial de direito ao uso das áreas comuns, além da condenação do condomínio ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais.
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Justiça do Trabalho promove mutirão para garantir pagamento de dívidas trabalhistas
(Seg, 15 Ago 2016 13:23:00)
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 19 a 23 de setembro a sexta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que este ano adota o slogan "A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro". O objetivo é promover um engajamento nacional para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.
"Queremos que as partes recebam os valores que lhes são devidos em processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram pagos", afirma o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.
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